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Questão: 97647 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência para legislar sobre águas é conferida pela
A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal:
a
exclusivamente aos Estados.
b
privativamente à União.
c
aos MunicÃpios.
d
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
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