Questão: 106473 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A competência para dirimir conflito de atribuiçôes entre Pro...

A competência para dirimir conflito de atribuiçôes entre Procurador da República e Promotor de Justiça, a respeito da competência da Justiça Federal ou da Estadual, quando tais pronunciamentos forem acolhidos pelos Juízes Federal e Estadual perante os quais atuem, é do:

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