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Questão #21272
2023
Direito Constitucional
#21272
UMA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PODE SOFRER INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
UMA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PODE SOFRER INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL QUANDO:
a
houver solicitação do prefeito municipal,
b
for decretada sua falência:
c
houver sido decretado estado de sítio:
d
prestar mal os serviços concedidos.
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