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Questão #12573
2023
Direito Constitucional
#12573
Um Vice-Prefeito, que não tenha substituído o Prefeito, comete crime de injúria. O foro competente
Um Vice-Prefeito, que não tenha substituído o Prefeito, comete crime de injúria. O foro competente para o seu julgamento será:
a
o Tribunal de Justiça do Estado;
b
o Tribunal de Alçada do Estado;
c
o Juízo do local onde o crime foi cometido;
d
a Câmara Municipal;
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O servidor público estável:
À luz dos dispositivos constitucionais de regência, assinale a opção incorreta:
A reforma da Constituição pode ocorrer pela via da(o):