Questão: 54252 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenh...

Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados:
I. quebra de sigilo bancário;
II. busca domiciliar de documentos incriminadores;
III. interceptação telefônica;
IV. proibição de o investigado se ausentar do país;
V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;
VI. sequestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.
Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:

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