Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos expresso...
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos expressos na Constituição analise as seguintes proposiçôes, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas. I - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; II - Os tratados em convençôes internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à s emendas constitucionais; III - Em hipótese alguma poderá haver emenda constitucional tratando sobre direitos e garantias individuais; IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilÃcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;