Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema

Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema tributário nacional e ao processo legislativo.(I) Considere a seguinte situação hipotética: Objetivando obter recursos para a recuperação e manutenção das rodovias federais, foi promulgada lei de iniciativa do Presidente da República instituindo taxa a ser cobrada dos usuários das estradas brasileiras. Consoante a lei que a instituiu, a exação novel seria cobrada por ocasião do recolhimento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). A base de cálculo da taxa seria a mesma do IPVA e a alíquota seria equivalente a dez por cento do valor do referido imposto. No caso, em razão da iniciativa do projeto, sua tramitação ter-se-ia iniciado na Câmara dos Deputados - o que não se alteraria ante eventual pedido de urgência do Presidente da República. Todavia, a lei é inconstitucional.(II) Considere a seguinte situação hipotética: Ante a necessidade de realizar obras públicas e de socorrer os desabrigados, em face da destruição causada pelas intensas chuvas havidas no sul do estado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em regime de urgência, projeto de iniciativa do governador do Estado mediante o qual se instituiu a cobrança de empréstimo compulsório. Na situação proposta, o empréstimo compulsório não violará a Constituição da República se for instituído por meio de lei complementar estadual.(III) Supondo que existisse no Brasil um território federal, e que leis federais promulgadas instituindo, no âmbito daquele território, a cobrança do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), então tais leis seriam constitucionais, ante a inexistência de vício de competência, somente se o citado território não fosse dividido em municípios.(IV) Considere a seguinte situação hipotética: Graco, Tício e Otaviano decidiram criar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O capital com que cada sócio participaria na sociedade seria de cem mil reais. Tício - profissional da área médica -, proprietário do imóvel no qual a empresa desenvolveria suas atividades, integralizou a sua participação societária por meio da transferência do referido bem à sociedade. Nessa situação, não será devido o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) por ocasião da transferência do imóvel de Tício para a pessoa jurídica.(V) Considerando que o art. 25 do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias dispôe: "Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito esse prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional", é inconstitucional a majoração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados por meio de ato do Poder Executivo, sem a interferência do Congresso Nacional, até porque o princípio da legalidade em matéria tributária - acolhido expressamente pela Constituição - veda que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça.Estão certos apenas os itens:

a

I, II e IV

b

I, II e V

c

I,III e IV

d

II, III e V

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