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Questão: 49393 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedaçôes, funçôe...
Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedaçôes, funçôes e atribuiçôes dos membros do Ministério Público, e a teor da Constituição, é correto afirmar que eles:
a
não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública ou privada, salvo uma única de magistério, público ou privado;
b
não podem exercer a advocacia no juÃzo ou tribunal em que oficiavam, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;
c
são vitalÃcios após três anos de exercÃcio, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
d
são inamovÃveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
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