Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção correta:

Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção correta:

a

Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

b

Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

c

Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que dispôe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para sanção, entende-se que houve veto tácito.

d

Veto do Presidente da República não apreciado pelo Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido como tacitamente mantido.

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