São inovaçôes do regime constitucional previdenciário

São inovaçôes do regime constitucional previdenciário efetivadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, exceto:

a

a extinção da aposentadoria voluntária do servidor titular de cargo público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b

a obrigatoriedade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social e dos regimes de previdência dos sevidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c

a previsão expressa da possibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

d

o caráter contributivo do regime geral de previdência social e dos regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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