São inovaçôes do regime constitucional previdenciário efetivadas pela Emenda Constitucional nº 20

São inovaçôes do regime constitucional previdenciário efetivadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, exceto:

a

a extinção da aposentadoria voluntária do servidor titular de cargo público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b

a obrigatoriedade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social e dos regimes de previdência dos sevidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c

a previsão expressa da possibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

d

o caráter contributivo do regime geral de previdência social e dos regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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