Relativamente aos tratados internacionais em matéria de

Relativamente aos tratados internacionais em matéria de direitos fundamentais, estabelece a Constituição da República que:

a

poderá o Procurador-Geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violação de direitos resguardados em tratados internacionais.

b

a República Federativa do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à sua criação.

c

os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente à promulgação da Constituição.

d

serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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