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Questão: 13107 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale o enunciado correto a respeito das Comissôes Parlam...
Assinale o enunciado correto a respeito das Comissôes Parlamentares de Inquérito.
a
Podem, após concluÃdos os seus trabalhos, propor ação penal contra o investigado, por meio do oferecimento de denúncia ao Poder Judiciário.
b
Um representante do Ministério Público, obrigatoria-mente, deverá participar de todas as suas sessôes, diligências e audiências.
c
Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e objetivam a apuração de fatos indeterminados, atribuÃdos aos investigados.
d
Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar suas conclusôes ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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