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Questão #36010
2023
Direito Constitucional
#36010
Os servidores públicos estão sujeitos a diversas normas constitucionais. Certamente, não há norma
Os servidores públicos estão sujeitos a diversas normas constitucionais. Certamente, não há norma constitucional que os autorize:
a
à contratação excepcional sem concurso público;
b
ao direito de greve;
c
ao direito de sindicalização;
d
à acumulação remunerada de cargos, como regra, tanto na administração direta, como na administração indireta ou fundacional e reciprocamente entre elas.
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