Os servidores públicos estão sujeitos a diversas normas

Os servidores públicos estão sujeitos a diversas normas constitucionais. Certamente, não há norma constitucional que os autorize:

a

à contratação excepcional sem concurso público;

b

ao direito de greve;

c

ao direito de sindicalização;

d

à acumulação remunerada de cargos, como regra, tanto na administração direta, como na administração indireta ou fundacional e reciprocamente entre elas.

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