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Questão #28342
2023
Direito Constitucional
#28342
Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5o da Constituição da República
Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5o da Constituição da República
a
podem ser objeto de emenda constitucional.
b
são exaustivos.
c
são imprescritíveis.
d
são irrenunciáveis.
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Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
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