O rateio da competência legislativa entre as entidades

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite:

a

o exercício de funçôes legislativas pelas Regiôes Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

b

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

c

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.

d

que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

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