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Questão: 50102 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O rateio da competência legislativa entre as entidades
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite:
a
o exercÃcio de funçôes legislativas pelas Regiôes Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
b
a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
c
que os MunicÃpios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuÃdas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.
d
que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
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