O Presidente da República edita medida provisória

O Presidente da República edita medida provisória instituindo um novo Código de Defesa do Consumidor. Após 75 (setenta e cinco) dias de tramitação na Câmara dos Deputados, aprova-se o respectivo projeto de conversão, que, remetido ao Senado, é aprovado 25 (vinte e cinco) dias depois, com emendas, posteriormente ratificadas em 10 (dez) dias, pela Câmara. O projeto de conversão, assim emendado, vem a se converter em lei, após a sanção presidencial. Essa lei é:

a

inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.

b

inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.

c

constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.

d

inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

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