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Questão: 28554 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O municÃpio brasileiro é:
O municÃpio brasileiro é:
a
órgão estatal integrante da Federação, porém sem autonomia polÃtica;
b
entidade estatal integrante da Federação, dotado de autonomia polÃtico-administrativa;
c
entidade estatal integrante da Federação, dotado de soberania polÃtica;
d
organismo estatal integrante da Federação, porém sem autonomia administrativa;
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A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, em ambas, se obtiver o seguinte quórum de seus membros: