O direito de propriedade:
I. é assegurado pela Constitu...

O direito de propriedade:
I. é assegurado pela Constituição, mas a propriedade deve atender à sua função social;
II. é garantido pela Constituição, podendo, no entanto ocorrer a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro em qualquer hipótese;
III. não permite, mesmo em caso de iminente perigo, que a autoridade competente use de propriedade particular sem indenização prévia, independentemente de eventual dano;
IV. implica no cumprimento da função social daquela, sendo que no caso da propriedade urbana tal ocorre quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor e na hipótese de propriedade rural quando preencher os requisitos de aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância das disposiçôes que regulam as relaçôes de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Em análise às assertivas acima, pode-se afirmar que:

a

todas estão corretas;

b

estão corretas apenas as de números I e II;

c

estão corretas apenas as de números I, II e IV;

d

estão corretas apenas as de números I e IV.

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