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Direito Constitucional
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Questão #22361
2023
Direito Constitucional
#22361
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio:
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio:
a
após prévia separação judicial por mais de três anos;
b
mediante comprovada separação de fato por mais de dois anos;
c
após prévia separação judicial por mais de dois anos;
d
mediante comprovada separação de fato por mais de cinco anos.
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