O art. 16, da Constituição Federal dispôe que "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em

O art. 16, da Constituição Federal dispôe que "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando á eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência"

Considerando as teorias que tratam da aplicabilidade e da eficácia das normas constitucionais, a norma acima pode ser considerada:

a

de aplicabilidade imediata e eficácia contida porquanto, conforme dispôe em si mesma, a aplicação da lei referida ficará contida em relação a eleição subsequente que ocorrer até um ano após sua vigência;

b

de aplicabilidade imediata e eficácia plena, independentemente da lei referida;

c

de aplicabilidade imediata e eficácia limitada vez que limita no tempo a aplicação da lei referida;

d

equivalente às normas "not self-executing" da doutrina constitucional norte-americana;

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