Nos termos da Constituição Federal não compete aos Município...

Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios:

a

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

b

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

c

criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

d

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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