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Questão: 45116 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No tocante ao MunicÃpio, considere:I. Reger-se-á por lei
No tocante ao MunicÃpio, considere:I. Reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstÃcio mÃnimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite mÃnimo de 9 (nove) Vereadores, nos MunicÃpios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.III. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos MunicÃpios com até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do MunicÃpio.Está correto o que consta APENAS em:
a
I e II.
b
I e III.
c
II e III.
d
II e IV.
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