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Questão: 57521 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No Sistema Constitucional Brasileiro:
No Sistema Constitucional Brasileiro:
a
a Constituição Federal enumera exaustivamente os poderes da Unido, dos Estados-Membros e dos MunicÃpios;
b
a Constituição Federal só enumera os poderes dos Estados-Membros e dos MunicÃpios;
c
os poderes reservados são dos Estado-Membros;
d
os poderes reservados são da União;
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Sobre o Poder Executivo marque a opção correta.
É incorreto afirmar que, segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual pode<br />
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