No controle de constitucionalidade:

No controle de constitucionalidade:

a

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo;

b

o Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas açôes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;

c

a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisôes definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários;

d

a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisôes definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.

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