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Questão: 59643 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento
Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal:
a
O Presidente da República;
b
O Governador de Estado;
c
A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
d
O Advogado Geral da União;
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