Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

a

conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente;

b

instituir ou majorar tributo por medida provisória;

c

cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou;

d

cobrar tributo com efeito de confisco;

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