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Questão #12582
2023
Direito Constitucional
#12582
Não é eficaz sem sanção do Presidente da República:
Não é eficaz sem sanção do Presidente da República:
a
a emenda constitucional;
b
o decreto legislativo;
c
a medida provisória aprovada com alteraçôes pelo Congresso Nacional;
d
a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional.
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