NÃO é atribuição cometida à competência privativa do

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

a

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

b

decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

c

estabelecer limites globais e condiçôes para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d

dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicaraumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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