Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário pú...
Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. 'Habeas Corpus' impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento
