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Direito Constitucional
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Questão #30584
2023
Direito Constitucional
#30584
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
a
registros públicos.
b
procedimentos em matéria processual.
c
trânsito e transporte.
d
águas, energia, informática, telecomunicaçôes e radiodifusão.
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No que tange à repartição de competências legislativas, é incorreta a assertiva:
Quanto ao processo legislativo na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:
34.O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de__________a__________e de__________a__________.Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima:
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A intervenção federal nos Estados: