Em caso de rejeição do arquivamento do inquérito civil pelo ...

Em caso de rejeição do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, por ter prevalecido o entendimento de que os elementos apurados comportam imediata propositura da ação civil pública,

a

a designação do membro da Instituição que promoverá a ação pertence ao Procurador-Geral de Justiça, e o designado, agindo por delegação do Chefe da Instituição, deverá propô-la.

b

a designação do membro da Instituição pertence ao Procurador-Geral de Justiça, e o designado, agindo por delegação do colegiado, deverá propô-la.

c

a escolha do membro da Instituição que promoverá a ação tanto pode ser do Conselho Superior do Ministério Público quanto do Procurador-Geral de Justiça, visto que ambos são órgãos da Administração Superior, prevalecendo quanto à propositura ou não o juízo do escolhido, em face do princípio da independência funcional.

d

a escolha do membro da Instituição que promoverá a ação é do próprio colegiado, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça a expedição da portaria de designação, que poderá recair ou não sobre o substituto automático, vedado ao escolhido abster-se da propositura, visto agir por delegação do Conselho Superior.

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