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Questão #11772
2023
Direito Constitucional
#11772
É correto afirmar que, dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, fixadas pela
É correto afirmar que, dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, fixadas pela Constituição Federal, se encontra a de:
a
apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.
b
rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados.
c
resolver conflitos de atribuiçôes entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
d
avocar processos disciplinares em curso nos órgãos do Poder Judiciário.
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