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Direito Constitucional
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Questão #37567
2023
Direito Constitucional
#37567
É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:
É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:
a
autorizar referendo e convocar plebiscito.
b
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
c
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
d
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
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