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Questão: 58934 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É competência dos juÃzes federais processar e julgar a segui...
É competência dos juÃzes federais processar e julgar a seguinte causa:
a
homologação de sentença estrangeira
b
crime contra a organização do trabalho
c
extradição solicitada por Estado estrangeiro
d
habeas data contra ato de Ministro de Estado
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Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:
Com relação ao que dispôe a Constituição Federal acerca da Ordem Social, assinale a opção incorreta.
À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar
Sobre o processo eleitoral é correto afirmar:
Além de substituir o Presidente, no caso de impedimento, e de sucedê-lo, no caso de vacância, o Vice-Presidente da República: