É certo que a ação direta de inconstitucionalidade:

É certo que a ação direta de inconstitucionalidade:

a

não engloba possibilidade da incidência do controle abstrato de constitucionalidade em relação às medidas provisórias e a atos revestidos de conteúdo normativo, a exemplo da resolução administrativa dos Tribunais.

b

não tem cabimento para analisar a constitucionalidade, ou não, de uma emenda constitucional, tendo em vista que, nesse caso, o legislador exerceu a prerrogativa do poder constituinte derivado.

c

é também cabível quando o objeto tratar de atos estatais de efeitos concretos, estando assim exposta à jurisdição constitucional abstrata do Supremo Tribunal Federal.

d

não é instrumento juridicamente idôneo ao exame da constitucionalidade de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da constituição atual.

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