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Direito Constitucional
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Questão #32164
2023
Direito Constitucional
#32164
É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de
É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal:
a
terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.
b
a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.
c
que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d
a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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