Questão: 34572 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a ...

Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito:

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