Deputados Federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição

Deputados Federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal ( fixação do número de deputados por Estado ),

a

não têm legitimidade para propor ação fundada em ausência de norma do Congresso Nacional.

b

devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

c

só podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

d

têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.

Próxima Questão