Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que:

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que:

a

cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociaçôes coletivas de trabalho;

b

é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;

c

é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização;

d

é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei;

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