Dentre as possíveis decisôes do Supremo Tribunal Federal no exercício do controle abstrato de

Dentre as possíveis decisôes do Supremo Tribunal Federal no exercício do controle abstrato de constitucionalidade NÃO se encontra a declaração

a

de constitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes.

b

de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e a partir do trânsito em julgado da decisão.

c

de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e a partir de determinado momento que vier a ser fixado na decisão.

d

de constitucionalidade com efeitos restritos por razôes de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

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