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Direito Constitucional
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Questão #64591
2023
Direito Constitucional
#64591
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, às polícias militares cabem:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, às polícias militares cabem:
a
exercer as funçôes de polícia marítima e aeroportuária.
b
apurar infraçôes penais contra a ordem política e social.
c
a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
d
exercer, com exclusividade, as funçôes de polícia judiciária da União.
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Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."Considerando a teoria clássica da aplicabilidade...
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Assinale, dentre as alternativas a seguir, todas pertinentes ao tema de Emenda à Constituição, a que se mostra compatível com o texto constitucional: