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Questão: 33015 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Constitui(em) ato(s) normativo(s) primário(s):
Constitui(em) ato(s) normativo(s) primário(s):
a
Somente a lei.
b
O projeto de lei complementar.
c
A lei e a medida provisória.
d
A lei e o projeto de lei complementar.
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