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Questão: 66058 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Constitui hipótese em que a Constituição admite a prisão civ...
Constitui hipótese em que a Constituição admite a prisão civil:
a
O não-pagamento de impostos.
b
O desvio de recursos públicos para fins privados, não permitidos por lei.
c
O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação alimentÃcia.
d
O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho por mais de 30 dias.
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