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Questão: 43793 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes assertivas:I. O exercÃcio lÃcito da
Considere as seguintes assertivas:I. O exercÃcio lÃcito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupôe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associaçôes, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famÃlia, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.Está correto o que se afirma SOMENTE em:
a
I e II.
b
II e III.
c
III e IV.
d
IV e V.
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