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Questão: 44669 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere a constituição da República Federativa do Brasil
Considere a constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e responda à questão.Marque a alternativa correta que identifica o que prevê a Constituição Brasileira para que haja crime:
a
Lei anterior ou posterior ao fato;
b
Lei anterior que o defina;
c
Ato administrativo seguido de lei que o defina;
d
Lei ou código posterior que o defina.
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Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar:
ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA;
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infraçôes penais comuns, dentre outros, os:
Fazem parte da composição do Tribunal Superior do Trabalho:
Assinale a opção que contém apenas princípios sediados na Constituição Federal e que devem ser observados por servidor da Justiça Eleitoral, no exercício de suas funçôes:
A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA DE:<br />