Considerando o controle da constitucionalidade, analise a validade das seguintes afirmaçôes:I. A
Considerando o controle da constitucionalidade, analise a validade das seguintes afirmaçôes: I. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açôes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em concreto, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado. IV. As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assinale a alternativa CORRETA:
