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Questão: 36860 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando o controle da constitucionalidade, analise a va...
Considerando o controle da constitucionalidade, analise a validade das seguintes afirmaçôes:
I. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas açôes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em concreto, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.
IV. As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa CORRETA:
a
Apenas as afirmaçôes I, II e III são verdadeiras.
b
Apenas as afirmaçôes I, II e IV são verdadeiras.
c
Apenas as afirmaçôes I, III e IV são verdadeiras.
d
Todas as afirmaçôes são verdadeiras.
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Indique a alternativa CORRETA:O conceito jurÃdico de Constituição compreende:
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Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente: