Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública:

a

os cargos, empregos e funçôes públicas não são acessíveis a estrangeiros.

b

compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

c

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispôe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

d

é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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