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Direito Constitucional
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Questão #68609
2023
Direito Constitucional
#68609
Compete privativamente à União legislar sobre vários temas, EXCETO:
Compete privativamente à União legislar sobre vários temas, EXCETO:
a
Trânsito e transporte.
b
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
c
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
d
Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
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