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Questão #13474
2023
Direito Constitucional
#13474
Compete, privativamente, à União legislar sobre:
Compete, privativamente, à União legislar sobre:
a
propaganda comercial;
b
direito tributário;
c
direito penitenciário;
d
educação, cultura, ensino e desporto.
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Uma medida provisória majorou, no ano 2000, certo imposto. Diante desse fato assinale a opção que consigna uma afirmativa correta.
Em se tratando de Medidas Provisórias, com relação aos requisitos da relevância e urgência, é CORRETO afirmar que
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
Não é monopólio da União:
O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito:
Sob perspectiva estritamente jurídica pode-se afirmar: