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Questão: 21766 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
a
sustar a declaração de guerra e a celebração da paz.
b
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
c
mudar temporariamente a sede do Poder Executivo.
d
deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.
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